PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.902.468,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alínea "a", item "1", e II, alíneas "a" e "d", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Educação; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.902.468,00 (um bilhão, cento e quarenta milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 55.955.342,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), sendo:

a) R$ 5.887.817,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais) referentes à fonte "Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes";

b) R$ 36.664.486,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF";

c) R$ 10.538.119,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e dezenove reais), a "Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado"; e

d) R$ 2.864.920,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), a "Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.084.947.126,00 (um bilhão, oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

ANEXO II